Termos de Uso

Última atualização: 29 de agosto de 2026 · Versão 1.0

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

O Pátio Pronto (patiopronto.com.br) é um software de gestão para estacionamentos e lava-jatos, oferecido como serviço (SaaS) por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós", "Pátio Pronto").

Estes Termos regulam a contratação e o uso do Pátio Pronto pelo estabelecimento contratante ("Estabelecimento" ou "você") e por seus usuários autorizados (administradores e funcionários). Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O Pátio Pronto é um serviço para empresas (B2B). Ao contratar, você declara que o faz em nome de um estabelecimento, no exercício de atividade profissional, e que tem poderes para representá-lo.

2. O serviço

O Pátio Pronto oferece, conforme o plano contratado, módulos de gestão de estacionamento (entrada/saída, tabela de preços, ocupação), leitura de placas por foto (ALPR), gestão de mensalistas (cadastro, planos, faturas), lava-jato (catálogo, ordens, fila), notificações por WhatsApp e painel de indicadores.

Concedemos a você uma licença de uso do software, não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar a assinatura. O software, a marca e todo o material do serviço são de nossa propriedade; os dados que você insere no sistema são seus.

3. Conta e responsabilidades de acesso

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• Cada pessoa da sua equipe usa a própria conta. Você é responsável pelas ações realizadas pelas contas vinculadas ao seu estabelecimento e por desativar o acesso de quem sai da equipe.
• O código de equipe (QR) dá acesso de funcionário a quem o utiliza. Mantenha-o sob controle e troque-o quando necessário — a troca revoga o código anterior.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Período de teste, planos e pagamento

• Novas contas têm 30 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão. Ao final do período, o uso continua mediante assinatura de um dos planos publicados no site.
• A cobrança é mensal, antecipada, processada por gateway de pagamento (atualmente Asaas). Os preços vigentes são os publicados na página de planos; alterações de preço valem para o ciclo seguinte e são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Em caso de inadimplência, a conta entra em modo somente leitura (os dados permanecem visíveis, mas a operação é suspensa) até a regularização.
• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há multa nem fidelidade.

5. Suas responsabilidades como estabelecimento

O Pátio Pronto é uma ferramenta de gestão; a operação do pátio é sua. Em especial, você se compromete a:

• Usar o serviço em conformidade com a legislação aplicável à sua atividade, incluindo normas de consumo, trabalhistas e municipais.
• Tratar como controlador os dados pessoais dos seus clientes (mensalistas e clientes avulsos) registrados no sistema — nome, telefone, documento, placas e fotos de veículos —, garantindo base legal para a coleta e informando os titulares sobre o tratamento, na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Isso inclui dar ciência aos clientes de que placas e fotos dos veículos são registradas para controle de entrada e saída.
• Usar as notificações por WhatsApp apenas para as mensagens transacionais oferecidas pelo sistema (aviso de vencimento e carro pronto), respeitando o opt-out do destinatário.
• Não usar o serviço para atividade ilícita, não tentar burlar limites do plano, não realizar engenharia reversa nem revender o acesso.

6. Tratamento de dados pessoais (anexo de proteção de dados)

Para os dados pessoais dos seus clientes inseridos ou coletados no sistema, você atua como controlador e nós como operador, nos termos da LGPD. Nessa condição, nós:

• Tratamos esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, conforme estes Termos e suas instruções dadas pelo uso do sistema;
• Empregamos as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, incluindo criptografia em trânsito, isolamento de dados entre estabelecimentos e controle de acesso por papel;
• Utilizamos os suboperadores listados na Política de Privacidade (hospedagem, autenticação, armazenamento de imagens, leitura de placas, envio de WhatsApp e pagamentos). Alterações relevantes na lista são comunicadas com antecedência;
• Notificamos você, sem demora injustificada, sobre incidentes de segurança que possam acarretar risco aos titulares, com as informações necessárias para as comunicações da LGPD;
• Disponibilizamos no próprio sistema as ferramentas para você atender aos direitos dos titulares (exportação, correção e eliminação/anonimização de dados);
• Ao término do contrato, mantemos seus dados disponíveis por 90 dias para exportação e reativação; após esse prazo, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as retenções exigidas por lei.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, com manutenções programadas avisadas quando possível. O aplicativo funciona offline para as operações essenciais e sincroniza quando a conexão retorna. Realizamos backups periódicos da base de dados. O suporte é prestado pelos canais indicados no site.

8. Limitação de responsabilidade

O Pátio Pronto é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço, nem por controvérsias entre você e seus clientes (inclusive danos a veículos, cobranças e valores registrados por sua equipe). Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Rescisão

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o serviço em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência prolongada, mediante aviso. Os efeitos sobre os dados seguem a seção 6.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelos canais da conta. O uso do serviço após a vigência da nova versão vale como concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@patiopronto.com.br.